Usage of "lei da delegada"

No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art.

lei delegada

Sinónimos

Examples for "lei delegada"

lei delegada

Examples for "lei delegada"

Neste mesmo sentido, pode ocorrer a suspensão dos artigos exorbitantes em lei delegada. 
 Direito Constitucional 

Instrumento em desuso em matéria tributária, a lei delegada é prevista pelo artigo 68 da Constituição Federal. 
 Direito Tributário 

Cumpre salientar que a Constituição permite que se institua ou majore tributo por lei delegada, entretanto, o art. 
 EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE 

Se houver a delegação, o Presidente da República editará lei delegada que equivalerá no ordenamento jurídico à lei ordinária. 
 EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE 

O Legislativo reassumiu o seu prestígio, reservando-se somente a ele a função de legislar, ressalvado o caso da lei delegada. 
 Curso de Direito Constitucional 

Lengua de interfaz

Significados de lei da delegada en portugués